STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 990 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA.
Tese firmada
As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 990 do STJ
550 decisões do STJ citam o Tema 990 do STJ, de 2018 a 2026; 27,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 990 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
23 decisões do STF citam o Tema 990 do STJ, de 2020 a 2026; 26,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 990 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do TJDFT citam o Tema 990 do STJ, em 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 990 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 990 do STJ.
- STJREsp 2.289.693MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 06/10/2026outro
- STJAgInt no AREsp 3.279.542MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60156961 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO…
- STJAREsp 3.295.745MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026empresarial
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre os valores estabelecidos na origem. Publique-se. Brasília, 30 de…
- STJREsp 2.036.349MonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/10/2026civil
abaixo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE…
- STJAgInt no REsp 2.221.344AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmapublicada em 01/10/2026outro
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA ANVISA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RECURSO…
- STJAgInt no REsp 2.217.823AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmapublicada em 01/10/2026outro
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em…
- STJAREsp 3.291.929MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 01/10/2026outro
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcial5ª Câmara Direito Privadopublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. IMPORTAÇÃO EXCEPCIONAL AUTORIZADA PELA ANVISA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 990 DO STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE…
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- TJAMSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026consumidor
Direito do Consumidor e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Tutela de Urgência. Fornecimento de Medicamento à Base de Canabidiol. Negativa de Cobertura Fundada na Ausência de Registro na Anvisa. Prescrição Médica. Probabilidade do Direito e Perigo de Dano Configurados. Recurso…
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- STJAREsp 3.193.358MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026outro
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegado8ª Câmara Direito Privadopublicada em 28/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS. ADI 7.265/STF. REGIME EXCEPCIONAL DE COBERTURA JUDICIAL DE TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS NÃO…
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- TJRJApelação Cível 0806450-54.2024.8.19.0203AcórdãoProvido18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL (NABIX 10.000) IMPORTADO E SEM REGISTRO NA ANVISA. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO. FÁRMACO DE USO ORAL, CONTÍNUO E DOMICILIAR. EXCLUSÃO LEGAL…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Corrêa Patiño2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TDAH E TOD. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré…
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- STJREsp 2.110.657MonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/09/2026outro
Ante o exposto, conheço do recurso especial da Unimed Jundiaí quanto à alegação jurídica de cerceamento de defesa e, nessa parte, nego-lhe provimento. Não conheço da pretensão de reexaminar a suficiência do relatório médico, diante da Súmula 7/STJ. Conheço do recurso especial da Unimed Centro…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MAMOPLASTIA REDUTORA. GIGANTOMASTIA BILATERAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA FUNCIONAL E REPARADORA. COBERTURA DEVIDA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANOS MORAIS. TEMA 1.365/STJ…
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- TJDFTAcórdão n. 2176555AcórdãoNegadoRel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 25/09/2026civil
CIVIL. CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, MOVIDA POR D. P. M. M. CONTRA AMIL, COM DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL (PURODIOL). CRIANÇA PORTADORA DE…
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- STJREsp 2.228.266AcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 24/09/2026consumidor
CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR À BASE DE CANABIDIOL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve sentença de improcedência…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Plano de saúde. Preliminar de nulidade por ausência de consulta ao NATJUS. ADI 7.265/STF. Regime excepcional de cobertura judicial de tratamentos e procedimentos não…
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- STJREsp 2.208.079AcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 24/09/2026processual_civil
CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL DE USO DOMICILIAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação cível, reformou a sentença e julgou improcedente a…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. João Batista Vilhena5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. IMPORTAÇÃO EXCEPCIONAL AUTORIZADA PELA ANVISA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 990 DO STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. Caso em exame Trata-se…
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