STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 997 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.
Tese firmada
O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 997 do STJ
32 decisões do STJ citam o Tema 997 do STJ, de 2018 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 997 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 997 do STJ, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 997 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 997 do STJ.
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806478-93.2018.4.05.8500 AUTOR: MUNICIPIO DE LARANJEIRAS ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS PEREIRA NORONHA - SE9252 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO SANTANA DE SIQUEIRA PINTO - SE005554 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL…
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- TRF4Apelação / Remessa Necessária 5024075-55.2018.4.04.7108AcórdãoNegadoRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1a. Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 10.522/2002. TEMA 997/STJ. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. RECUSA DE BENS IMÓVEIS. RECURSOS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 997, firmou a tese de que o…
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- STJAREsp 3.259.795/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/09/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, hei por bem, de ofício, cassar a decisão de fls. 374/376, ante o error in procedendo no juízo de admissibilidade do apelo raro frente ao Tema 997/STJ, determinando, em consequência, o retorno dos autos à ilustrada Corte de origem para que seja realizado novo juízo de prelibação…
- STJAREsp 3.309.767/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59492477 assinado…
- STJAREsp 3.297.073/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 3.289.931/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59492464 assinado…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITE MÁXIMO DE DÉBITOS. VALIDADE DE ATO INFRALEGAL. TEMA 997/STJ. TUTELA RECURSAL REVOGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 13/07/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI N.º 10.522/2002. ESTABELECIMENTO DE TETO MÁXIMO POR ATOS INFRALEGAIS. POSSIBILIDADE. TEMA 997 DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 997, fixou tese definindo que O estabelecimento de teto para adesão ao…
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- STFARE 1.612.507/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026tributario
- STJREsp 2.095.555/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 06/05/2026civil
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 10/04/2026publicada em 13/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL. LEI Nº 13.988/2020. PORTARIA PGFN Nº 9.917/2020. LIMITAÇÃO DE VALOR POR ATO INFRALEGAL ("TETO"). LEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 997 DO STJ. RECURSO PROVIDO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 10/04/2026publicada em 13/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITE DE ADESÃO FIXADO POR ATO INFRALEGAL. LEGALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA N. 997/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança no qual a impetrante questiona a legalidade do limite de R$ 1.000.000,00…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Henrique Correa da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 30/03/2026publicada em 08/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por ORIZON MEIO AMBIENTE S.A contra acórdão que negou…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO ESPECIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 10-A DA LEI N. 10.522/2002. INCLUSÃO DA TOTALIDADE DOS DÉBITOS. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. ACESSO À JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 10.522/02. TEMA 997 DO STJ. "O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal…
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- CARFAcórdão 3002-004.020AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Adriano Monte PessoaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 24/11/2025publicada em 14/01/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 07/08/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo…
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- STFARE 1.559.018 AgR-ED/PBAcórdãoProvidoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 29/09/2025publicada em 30/09/2025
Direito Tributário e Processual Civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Parcelamento. Restrições. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Decisão embargada que faz referência a acórdão diverso. Dispositivo e…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 28/03/2025publicada em 03/04/2025
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 997 STJ. LEI 10522/2002. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I-CASO EM EXAME 1-Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto em face da decisão proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum, que…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Silvio Wanderley do Nascimento Lima4ª Turma Especializadajulgada em 14/02/2025publicada em 25/02/2025
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO PARA ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. POSSIBILIDADE. TEMA 997 DO STJ. DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. A Fazenda Nacional se insurge de decisão que deferiu a liminar para que a autoridade coatora se…
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- STJREsp 1.903.649/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/02/2025tributario
Ante o exposto, determino a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, para fins de cumprimento do disposto no art. 1.030, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2025. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA45661445 assinado eletronicamente nos termos…