Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COM BASE NA SÚMULA 385 DO STJ. MENÇÃO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO UTILIZADA APENAS PARA AFASTAR A FUNDAMENTAÇÃO DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. MÉRITO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO ANALISADO POR AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FIDC IPANEMA VI, NOS QUAIS ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO Nº 202501171659. SUSTENTA A PARTE EMBARGANTE, EM SÍNTESE, QUE HOUVE CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE QUANTO À ANÁLISE DA CESSÃO DE CRÉDITO E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 2.OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 3. INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINANDO-SE, ESTRITAMENTE, A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL CONSTANTES NA DECISÃO EMBARGADA, CONFORME O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO SE PRESTAM, PORTANTO, À REVISÃO DO JULGADO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE. 4. NO CASO EM APREÇO, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. DA LEITURA ATENTA DAS RAZÕES RECURSAIS, DENOTA-SE QUE A PARTE EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, REABRIR A DISCUSSÃO DE MÉRITO JÁ EXAURIDA POR ESTA TURMA RECURSAL. 5. A DECISÃO EMBARGADA FOI CLARA AO REFORMAR A SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDAMENTANDO-SE NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANTE A COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES EM NOME DA PARTE AUTORA. 6. QUANTO AO PONTO SUSCITADO SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITO, FAZ-SE NECESSÁRIO ESCLARECER QUE O
ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
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Gabinete de Isabela Sampaio Alves Santana
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.