Recurso Inominado Cível 0000625-92.2024.8.25.0043

Ementa

/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO COMO ADVOGADO DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DERIVADO DE PROCESSO QUE TRAMITOU SOB O PROCEDIMENTO COMUM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAR ALIMENTOS. COMPETÊNCIA EXECUTIVA DO JUÍZO COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 9.099/95. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N. 201600621294. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.1. RECURSO TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC.2. TRATA-SE DE RECURSO (INTERPOSTO EM 09/10/2024  PP. 70/75) INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA DE P. 65 (PROFERIDA EM 02/10/2024), A QUAL EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II, DO CPC, REQUERENDO, EM SÍNTESE, A REFORMA DO REFERIDO PROVIMENTO JUDICIAL, A FIM DE QUE SEJAM ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 7º, DO CPC. NÃO OBSTANTE, ANALISANDO APURADAMENTE O FEITO DE ORIGEM, REPUTO QUE A ANÁLISE MERITÓRIA DA REFERIDA MEDIDA RECURSAL RESTA PREJUDICADA, HAJA VISTA NÃO SER O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM. EXPLICA-SE.3. COMPULSANDO O FEITO DE ORIGEM, OBSERVA-SE QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR MEIO DO QUAL O RECORRENTE/EXEQUENTE BUSCAVA A SATISFAÇÃO/EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIGINADO A PARTIR DE SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO DE N.º 202074001083, QUE TRAMITOU SOB O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAR ALIMENTOS, ESSE, POR SUA VEZ, DERIVADO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO DE N. 201874000834, SENDO QUE O OBJETO DA EXECUÇÃO É O CAPÍTULO RELATIVO À CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), PELA SUA ATUAÇÃO COMO ADVOGADA DATIVA.4. POSTO ISSO, SABE-SE QUE, CONFORME ARTIGO 516 DO CPC, O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA POR EXECUÇÃO FORÇADA DAR-SE-Á PERANTE OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS INDICADOS NO ART. 516 DO CPC. A VALER, A COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO FORÇADA É FIXADA EM RAZÃO DO CRITÉRIO FUNCIONAL, SENDO, EM REGRA, ABSOLUTA. PODENDO O DEMANDANTE OPTAR, CONTUDO, PELO FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO OU PELO FORO DOS BENS SUJEITOS À EXPROPRIAÇÃO OU ONDE DEVA SER ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO (ART. 516, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC), A COMPETÊNCIA PASSA A SER RELATIVA. NESSA LINHA, EM REGRA, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERÁ EFETUADO PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ARTIGO 516, II, DO CPC), ANTE A ADOÇÃO DO SINCRETISMO PROCESSUAL, DE SORTE QUE AQUELA EXECUÇÃO DEVE SE CONECTAR AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SENDO VERDADEIRO SEGUIMENTO DESTE E A ELE ESTANDO VINCULADO, NÃO SE COGITANDO, PORTANTO, EM PROCESSO AUTÔNOMO.5. POR SEU TURNO, O ARTIGO 3º DA LEI N. 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE A ESTE RITO ESPECIAL POR MEIO DO ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009, DISPÕE QUE O JUIZADO ESPECIAL TEM COMPETÊNCIA PARA A CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE, BEM ASSIM PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS SEUS JULGADOS. DEVERAS, VÊ-SE QUE O JEFAZ APENAS POSSUI COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR AS DECISÕES POR ELE PROFERIDAS, SENDO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA POR OUTROS JUÍZOS, AINDA QUE SE TRATE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DATIVO, EM QUE SE BUSCA A SATISFAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NESSE SENTIDO, DECIDIU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, NO ÂMBITO DO IRDR N.º 201600621294: O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SOMENTE É COMPETENTE PARA EXECUTAR AS DECISÕES QUE FIXAM HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO POR ELE PRÓPRIO PROFERIDAS, SENDO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR AQUELAS EXARADAS POR OUTROS JUÍZOS. CORROBORANDO ESSE ENTENDIMENTO: RECLAMAÇÃO Nº 202100105110 Nº ÚNICO: 0001769-41.2021.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JOSÉ DOS ANJOS - JULGADO EM 26/01/2022.6. DESTA FORMA, UMA VEZ QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PERSEGUIDO NA ORIGEM FORA FORMADO EM PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE O PROCEDIMENTO COMUM, EVIDENTE A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E, POR SUA VEZ, DESTA TURMA RECURSAL, PARA CONDUZIR A SUA EXECUÇÃO, SENDO CERTO QUE A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO, EM CONDENAÇÃO ADVINDA DE JUÍZO COMUM CÍVEL, QUE TEM COMO EXECUTADO O ESTADO DE SERGIPE, A DESPEITO DE INDICAR VALOR ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, TAMBÉM DEVE TRAMITAR SOB O PROCEDIMENTO CÍVEL COMUM.7. POR OPORTUNO, REFORÇA O ENTENDIMENTO SUPRACITADO O FATO DA DEMANDA DE ORIGEM TER TRAMITADO PELO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVISTO NO ARTIGO 534 E SS. DO CPC.8. SENDO ASSIM, ANTE A INCOMPETÊNCIA SUPRACITADA, NÃO PODENDO A PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM COMENTO TRAMITAR SOB ESTE RITO SUMARÍSSIMO, DEVE O FEITO SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, II, DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009. CORROBORANDO ESSE ENTENDIMENTO: RECURSO INOMINADO Nº 202101010001 Nº ÚNICO: 0000015-80.2020.8.25.0006 - TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO - JULGADO EM 19/04/2022.9. RECURSO PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95.10. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART.46 DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009.

Dispositivo

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI N

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 534 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 3º da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Gabinete do relator