Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TRT3 · Acórdão
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA INVALIDAÇÃO DO LAUDO DA PERÍCIA OFICIAL. Em conformidade com o art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT, o juízo não está adstrito à conclusão do laudo pericial. Contudo, em se tratando de prova técnica, esta só poderá ser desconstituída, se houver nos autos outros elementos técnicos que, confrontados com as conclusões do expert, possam motivar a convicção do Julgador, no sentido de refutar o resultado expresso no laudo da perícia oficial (art. 371 do CPC). No caso destes autos, não se constatam elementos de prova técnica aptos a desautorizar as conclusões registradas pelo auxiliar do juízo, devendo prevalecer a conclusão pericial, devidamente amparada em normas regulamentares do Ministério do Trabalho. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. BELO HORIZONTE/MG, 18 de setembro de 2024. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO Intimado(s) / Citado(s) - DARCI DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO
no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma · TRT3
Composição: César Pereira da Silva Machado Júnior (presidente); Anemar Pereira Amaral; Jorge Berg de Mendonça; Maria Cristina Diniz Caixeta.
Secretaria
Gabinete de Desembargador nº 26
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.