Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES EMITIDOS PELA PROMOVIDA E NÃO COMPENSADOS, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 9.952,50, CORRIGIDO PELA SELIC E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS. A APELANTE ALEGOU INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ADEQUADA NOS TERMOS DO ART. 700, § 2º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER:(I) SE A AUSÊNCIA DE UMA MEMÓRIA DE CÁLCULO MAIS DETALHADA CONFIGURA VÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL; E(II) SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA INICIAL É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O CRÉDITO MONITORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, INCLUINDO OS CHEQUES EMITIDOS PELA PROMOVIDA E O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC, SENDO SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO JUDICIAL SOBRE A EXISTÊNCIA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.4. O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DETALHA OS ENCARGOS INCIDENTES, INCLUINDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS (ART. 406 DO CC E TEMA 942 DO STJ).5. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ADEQUADA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA E AFASTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DO DOCUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO:¿1. A MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE DISCRIMINA ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO E DEMONSTRA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC, SENDO APTA A SUSTENTAR O CRÉDITO EM AÇÃO MONITÓRIA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 406, E 700; CC, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1556834/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 09.10.2012. ACÓRDÃO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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3ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: Marcos William Leite De Oliveira
Composição: Marcos William Leite De Oliveira (presidente); Cleide Alves De Aguiar; Paulo de Tarso Pires Nogueira; Raimundo Nonato Silva Santos.
Secretaria: Secretária: Dra. Lorena Monteiro De Oliveira
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.