ARE 1.181.113/RS

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 39 da CF
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 741 do CPC

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 956302 · 16/06/2016
• STF ARE 791020 · 27/04/2016
• STF ARE 786166 · 23/09/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 667197 · 14/12/2012
• STF AI 848332 · 24/04/2012
• STF AI 843753 · 23/03/2012
• STF RE 639866 · 30/11/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 471656 · 05/06/2009
• STF AI 426981 · 05/11/2004
• STF RE 255745 · 20/08/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema