Recurso Inominado Cível 0800966-80.2021.8.18.0077

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III E IV, DO CPC. ALEGADO ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. ART. 485, §1º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEMONSTRAM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO, COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA E REITERAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA SISBAJUD. MERA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE NÃO CONFIGURA DESINTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E NÃO SURPRESA. EXTINÇÃO QUE SE MOSTRA MEDIDA DESPROPORCIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800966-80.2021.8.18.0077 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 17/04/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 2º da Lei 9.099/1995
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete