Procedimento Comum Cível 0229560-85.2016.8.09.0011

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FATO NOVO SUPERVENIENTE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização por acidente em parque aquático, que resultou em sentença condenatória por danos morais, materiais, pensão vitalícia, custeio de plano de saúde e home care, fundamentada na premissa de tetraplegia irreversível da vítima. 2. Os apelantes, réus na origem, apresentaram recurso de apelação e, posteriormente, petição de fato novo superveniente, indicando que o primeiro apelado, Leandro Siriano Soares, possui CNH válida com anotação de atividade remunerada ("EAR") e restrições compatíveis com a condução de veículo adaptado, o que contraria o diagnóstico de tetraplegia irreversível. 3. Os apelados foram intimados sobre o fato novo, mas não se manifestaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o fato novo superveniente, consistente na apresentação de indícios documentais que contradizem a premissa de tetraplegia irreversível da parte autora, justifica a cassação da sentença e a reabertura da fase instrutória na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 493 do Código de Processo Civil autoriza a consideração de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que influencie o julgamento do mérito, mesmo após a propositura da ação. 4. A premissa de "tetraplegia espástica irreversível" e "incapacidade laborativa definitiva e omniprofissional, com dependência permanente e vitalícia de terceiros" foi o alicerce de todas as condenações da sentença recorrida. 5. A informação de que o primeiro apelado exerce atividade remunerada como motorista profissional, atestada por sua CNH, gera dúvida profunda e incontornável sobre a real condição física e laborativa, tornando temerário o julgamento do mérito do recurso sem a devida apuração. 6. A cassação da sentença é medida de rigor para permitir a reabertura da instrução processual, com a realização de nova perícia médica judicial e diligências para esclarecer o fato superveniente, garantindo a busca da verdade real e evitando o enriquecimento ilícito. 7. As demais teses recursais ficam prejudicadas, pois dependem da exata dimensão do dano, que se tornou controvertido. 8. A impossibilidade de imediato julgamento do mérito impede a aplicação do disposto no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: "1. A alegação de fato novo superveniente, comprovada por indícios documentais que contradizem premissa fática essencial da sentença, impõe a cassação do decisum e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. 2. A inconsistência entre a condição de tetraplegia irreversível declarada na sentença e a suposta habilitação para o exercício de atividade remunerada como motorista profissional do apelado gera dúvida razoável sobre a extensão do dano e a base das condenações, demandando nova perícia médica e diligências complementares. 3. A ausência de manifestação da parte apelada sobre o fato novo superveniente reforça a necessidade de sua apuração em primeira instância." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 493; CPC, art. 1.013, § 3º, I; CPC, art. 357; CPC, art. 355. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível nº. 5087099-35.2023.8.09.0051, Desembargadora Alice Teles de Oliveira, Julgamento 14/12/2023; TJGO, Apelação (CPC) 5185080-11.2016.8.09.0051, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2018.

Dispositivo

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e dar provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete