Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado – Magistério da rede estadual básica de ensino – Pretensão à incidência dos adicionais temporais sobre o piso salarial docente – Admissibilidade – Verba de caráter permanente – Art. 129, "caput", da CE – PUIL n.º 0000037-53.2015.8.26.9006 – Precedentes desta Turma Julgadora – Súmula Vinculante 15 do STF e Tema 911 do STJ inaplicáveis ao caso concreto – Inexistência de ofensa à CF – Recurso conhecido e desprovido – Consectários Legais – Aplicação do Tema 810 STF e das ECs 113/2021 e 136/2025 - Juros e Correção Pelo IPCA-E até 08/12/2021, exclusivamente pela SELIC de 09/12/2021 a 31/07/2025 e, a partir de 01/08/2025, pelo IPCA, computando-se e juros de 2% a.a. Recurso conhecido e desprovido.
Recurso conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Roberto Luiz Corcioli Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.