Apelação Cível 0701545-93.2025.8.02.0022

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA BANCÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DO EARESP Nº 676.608/RS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO BRADESCO S.A. E, NA FORMA ADESIVA, POR LUIZ ALEXANDRE SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS REFERENTES À “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO” E AO “SEGURO PRESTAMISTA”, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO PRETENDE A RESTITUIÇÃO SIMPLES OU A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO FIXADA NO EARESP Nº 676.608/RS. O AUTOR BUSCA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE SER AFASTADA OU SUBMETIDA À MODULAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS; E (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS E DO SEGURO PRESTAMISTA, SENDO INADMISSÍVEL IMPOR AO CONSUMIDOR A PROVA DE FATO NEGATIVO CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.5. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE RESPALDO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TORNANDO ILEGÍTIMAS AS COBRANÇAS.6. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA PORQUE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO CONTRATUAL REVELA CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA, INEXISTINDO ENGANO JUSTIFICÁVEL CAPAZ DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.7. A MODULAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS NÃO INCIDE QUANDO DEMONSTRADA, NO CASO CONCRETO, PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS SEM RESPALDO CONTRATUAL E EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.8. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ATÉ 29.08.2024 E, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS NA FORMA PREVISTA PELOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL.9. OS DESCONTOS INDEVIDOS, POR SI SÓS, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR.10. AUSENTE PROVA DE PREJUÍZO MORAL QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, MOSTRA-SE INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE FUNDAMENTAM DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 2. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS SEM RESPALDO CONTRATUAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS QUANDO EVIDENCIADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 3. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Nº 676.608/RS NÃO SE APLICA QUANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DECORRE DA CONSTATAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. 4. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO, EXIGINDO-SE PROVA DE EFETIVO ABALO EXTRAPATRIMONIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 39, III, IV E VI, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186, 187, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §§ 1º E 3º, 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 98, § 3º, 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º; LEI Nº 14.905/2024; RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.402/2006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 43; STJ, EARESP Nº 676.608/RS (TEMA 929); TJAL, AC Nº 0701158-83.2023.8.02.0043, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 04.12.2024; TJAL, EDCL NA AC Nº 0702901-07.2016.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, DJE 03.03.2021; TJAL, AC Nº 0700355-92.2020.8.02.0015, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, DJE 06.10.2022. . - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Pedro Gabriel Xavier dos Santos (OAB: 17867/AL) - 319

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Recursos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete