Apelação Cível 0737474-90.2024.8.02.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O BANCO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO A NULIDADE DO CONTRATO E A REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS; (II) SE É DEVIDA AS INDENIZAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAS ATIVIDADES BANCÁRIAS SÃO REGIDAS PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME O ART. 3º, § 2º, DO CDC, E A SÚMULA 297 DO STJ, QUE APLICAM AS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. O BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU TER FORNECIDO PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES SOBRE O CONTRATO FIRMADO, INCLUINDO TERMO INICIAL, NÚMERO DE PARCELAS E VALORES DEBITADOS, DESCUMPRINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC, E NO ART. 373, II, DO CPC.CONFIGURA-SE A NULIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DE SUAS CLÁUSULAS, RECONHECIDA COM BASE NA AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E NA PRÁTICA DE DINÂMICA PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, HAJA VISTA A MÁ-FÉ EVIDENCIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PROMOVER DESCONTOS INDEVIDOS SEM CUMPRIR COM O DEVER DE INFORMAÇÃO.O DANO MORAL É CARACTERIZADO IN RE IPSA. O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, INCLUINDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVEM OBSERVAR A LEI 14.905/2024, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO PARA OS VALORES MATERIAIS E A PARTIR DA CITAÇÃO PARA OS DANOS MORAIS.INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVORECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, III, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 1º E 2º, E 373, II; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297 E SÚMULA 530. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 20906A/AL) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 389 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 511 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete