Abrindo a decisão
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TRT3 · Acórdão
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A impossibilidade de recebimento do crédito da pessoa jurídica responsável por adimplir o pagamento do autor, revelando a evidente insolvência da empresa reclamada, permite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o direcionamento da execução para os bens dos sócios (artigos 769 e 855-A da CLT, artigo 1º da Instrução Normativa no. 39/2016, artigo 15 do CPC, artigo 28, §5º, do CDC e art. 133 do CPC).
à unanimidade, conheceu do agravo de petição e, no mérito, sem divergência, negou provimento
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7ª Turma · TRT3
Composição: Cristiana Maria Valadares Fenelon (presidente); Antônio Carlos Rodrigues Filho; Fernando César da Fonseca; Vicente de Paula Maciel Júnior.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.