Apelação Cível 0000040-92.2022.8.16.0194

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA LEI 14.010/2020, QUE DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (RJET) NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 197 do CC
• art. 204 do CC
• art. 206 do CC
• art. 207 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 3º da Lei 14.010/2020
• art. 25 da Lei 8.906/1994
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete