Embargos de Declaração Cível 0800612-41.2022.8.18.0135

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM CONTRATAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para suprir omissão relevante no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC, sem, contudo, modificar o mérito da decisão. 2. Verifica-se omissão quanto à fixação expressa dos critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre o valor arbitrado a título de danos morais, cuja natureza é extracontratual. 3. Em caso de danos morais decorrentes de ato ilícito extracontratual, incidem juros de mora a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data do arbitramento judicial da indenização, nos termos da Súmula 362 do STJ. 4. A atualização deve seguir os índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme Provimento Conjunto n° 06/2009 do TJPI. 5. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos presentes embargos, unicamente com a finalidade de fixar as condições dos juros moratórios e correção monetária nos termos e condições estabelecidas no voto

Citações

• art. 398 do CC
• art. 944 do CC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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