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TJAL · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR COM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JUVENILDO ARAUJO DOS SANTOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO INEXISTENTE RELAÇÃO CONTRATUAL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00. O BANCO SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM UTILIZAÇÃO COMPROVADA PELO CONSUMIDOR, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O AUTOR, POR SUA VEZ, RECORRE PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; E (II) DEFINIR SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 3º, §2º, DO CDC E SÚMULA Nº 297 DO STJ. 4. O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONSTITUI MODALIDADE LEGÍTIMA DE OPERAÇÃO FINANCEIRA, PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003 E REGULAMENTADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2018, DESDE QUE HAJA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO EM FOLHA. 5. CONSTATOU-SE NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO, COM CLÁUSULAS CLARAS QUANTO À MODALIDADE E DINÂMICA DA OPERAÇÃO, BEM COMO FATURAS DEMONSTRANDO O USO EFETIVO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR, O QUE EVIDENCIA CIÊNCIA E CONSENTIMENTO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO. 6. O BANCO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, AO PASSO QUE O CONSUMIDOR NÃO PRODUZIU PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU AUSÊNCIA DE CIÊNCIA SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS (ART. 373, I, CPC). 7. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONTRATANTE CARACTERIZA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO. 8. A JURISPRUDÊNCIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE, COMPROVADA A REGULARIDADE CONTRATUAL E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, INEXISTE ATO ILÍCITO E, POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR NEM DE RESTITUIR VALORES. 9. INEXISTINDO IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DO BANCO PROVIDO; RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO CONSUMIDOR COMPROVA A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE E AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. DEMONSTRADA A REGULARIDADE CONTRATUAL E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NEM EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU DANO MORAL. 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 4º, 6º, 31, 52, 54-A A 54-G; LEI Nº 10.820/2003, ARTS. 1º E 6º; CPC, ART. 373, I; LEI Nº 14.181/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.980.044/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0738500-94.2022.8.02.0001, REL. DES. IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0716680-87.2020.8.02.0001, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO. . - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Eudes Romar Veloso de Morais Santos (OAB: 4336/TO)
à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Recursos, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao interposto pelo Banco Bradesco S.A., e NEGAR PROVIMENTO ao manejado por Juvenildo Araújo dos Santos
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Quarta Câmara Cível · TJAL
Composição: Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas; Fábio Costa de Almeida Ferrario; Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.