Apelação Cível 0842522-67.2021.8.18.0140

Ementa

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Discussão acerca da existência de contrato de empréstimo bancário na modalidade de cartão de crédito consignado, com a recorrente negando a pactuação e alegando a ilegalidade dos descontos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia envolve: (i) a prova da existência do contrato e da transferência dos valores; e (ii) a legitimidade dos descontos realizados na aposentadoria da parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovada a ausência de prova da transferência dos valores correspondentes ao suposto empréstimo, restou configurada a nulidade do contrato, conforme a súmula nº 18 deste Tribunal.4. A ilegalidade dos descontos nos benefícios previdenciários impõe a devolução em dobro dos valores pagos, com a incidência de correção monetária e juros legais, nos termos do art. 42 do CDC.5. Reconhecido o dano moral, considerando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, fixou-se a indenização em R$ 3.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO5. Conhecido o recurso e, no mérito, provida a apelação da parte autora, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42; CPC, art. 373; CC, arts. 186 e 405.Jurisprudência relevante citada: TJSP, súmula 18; STJ, súmula 362. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0842522-67.2021.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2025 )

Dispositivo

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO OLIVEIRA contra a sentença, proferida pelo juízo da 2ª vara cível da comarca de Teresina-PI, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual e de indenização formulados por ela em face do BANCO PAN S.A., ora apelado. Em suas razões (ID n.17200705), a apelante afirma que a autora foi induzida a erro e que a modalidade em questão acarreta em uma dívida infinita e impagável. Ademais, afirma que nunca recebeu cartão de crédito consignado (RMC). Devidamente intimado, o banco apresentou contrarrazões, aduzindo que o empréstimo foi contratado regularmente, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Sem manifestação do Ministério Público Superior diante da ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É a síntese do necessário. Em cumprimento ao art. 931, do CPC/15, restituo os autos, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento na sessão virtual, nos termos do Regimento Interno, art. 203-A. Teresina (PI), data registrada no sistema. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Citações

• art. 186 do CC
• art. 405 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 931 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete