Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 948 DO STJ E DA SÚMULA 321 DO STJ. OMISSÕES SANADAS. AUSENTES OS DEMAIS VÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO PARA FINS INTEGRATIVOS. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JORGE LUÍS DOS SANTOS E OUTROS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 202100803612), SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. OS EMBARGANTES SUSTENTAM, EM SÍNTESE, A QUESTÃO DE ORDEM QUANTO A INOBSERVÂNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DA RELATORIA, AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO TEMA 948 DO STJ, OFENSA À COISA JULGADA, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 321 DO STJ, E CONTRADIÇÃO QUANTO À EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. REQUEREM O PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES QUE JUSTIFIQUEM SUA INTEGRAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. QUESTÃO DE ORDEM: NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL E COMPETÊNCIA DA RELATORIARESTOU DEMONSTRADO QUE O FEITO FOI SUSPENSO CONFORME PACTUADO ENTRE AS PARTES, SENDO RETOMADO APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR Nº 202100126290. A DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA AO GABINETE G-25 FOI MANTIDA, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA, O QUE ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO NO CITADO IRDR.2. OMISSÃO QUANTO AO TEMA 948 DO STJO ACÓRDÃO FOI INTEGRADO PARA ESCLARECER QUE O TEMA 948, QUE TRATA DA LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADOS PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A AÇÃO ORIGINÁRIA (Nº 200811501102) FOI AJUIZADA COMO AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA, COM ATUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO UNEI COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL, E NÃO COMO SUBSTITUTA.3. SÚMULA 321 DO STJTAMBÉM FOI RECONHECIDA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA SÚMULA, QUE PREVIA A NATUREZA CONSUMERISTA DAS RELAÇÕES COM ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CONTUDO, FOI AFASTADA SUA APLICAÇÃO, POIS A AÇÃO FOI AJUIZADA SOB FUNDAMENTO DO ART. 5º, XXI, DA CF/88, E NÃO COM BASE NO CDC. ADEMAIS, A SÚMULA 321 FOI SUPERADA PELA SÚMULA 563 DO STJ.4. OMISSÃO QUANTO A COISA JULGADA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E DEMAIS PONTOS CONTRADITÓRIOS E OBSCURO.FOI REAFIRMADO QUE A ASSOCIAÇÃO ATUOU COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL, EXIGINDO-SE, PORTANTO, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. A COISA JULGADA PERMANECE ÍNTEGRA PARA OS ASSOCIADOS DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE QUANTO À NOMENCLATURA DA AÇÃO E DE RECONHECIMENTO TÁCITO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL FORAM AFASTADAS, POR INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, EXCLUSIVAMENTE PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO TEMA 948 DO STJ E DA SÚMULA 321 DO STJ, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: EM AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, XXI, DA CF/88, É EXIGIDA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PARA FINS DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL, SENDO INAPLICÁVEIS O TEMA 948 DO STJ E A SÚMULA 321, REVOGADA PELA SÚMULA 563.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA DAR-LHESPARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.