RE 56.944/SP

Ementa

PRORROGAÇÃO DA L. 1300/50 PELA L. 3.912/61. INEFICACIA DA NOTIFICAÇÃO DO SENHORIO AO LOCATARIO, ALEGANDO CESSAÇÃO TEMPORARIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO INQUILINATO. PRECEDENTES DO S.T.F.

Dispositivo

AS Sr DA O Vistos, relatados e discutidos êstes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas tequigráficas, por unanimidade de votos, não conhecer do re cursoe.

Citações

• art. 1.196 do CC/1916
• art. 1.209 do CC/1916

Inteiro teor

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