Agravo Interno Cível 0801132-84.2021.8.18.0054

Ementa

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA RELEVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.É incabível o provimento de agravo interno que se limita a reiterar os fundamentos anteriormente rejeitados, sem trazer novos elementos aptos a infirmar a decisão monocrática, a qual, com base nas Súmulas 18 e 26 do TJPI e na jurisprudência do STJ, reconheceu a inexistência de contrato bancário por ausência de prova válida de repasse dos valores ao consumidor. Diante disso, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais, cuja ocorrência se dá in re ipsa, diante da redução de verba de caráter alimentar. Ausência de elementos que justifiquem revisão do julgado. Jurisprudência do STJ consolidada. 2.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os autos na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/08/2025 a 29/08/2025, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Dispositivo

io Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/08/2025 a 29/08/2025, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 282 do STF
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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