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TJSE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTA PASEP. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A CAUSA DE PEDIR VERSA SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, O QUE ATRAIRIA A LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO FEDERAL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ALÉM DE PLEITEAR O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.387 DO STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHA NA GESTÃO DE CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP, OU SE A PRETENSÃO AUTORAL DIZ RESPEITO EXCLUSIVAMENTE A ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR, HIPÓTESE QUE ATRAIRIA A LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL; (II) SABER SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU DA JUSTIÇA FEDERAL; E (III) SABER SE, À LUZ DO TEMA REPETITIVO Nº 1.387 DO STJ, OCORREU PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O ÚLTIMO SAQUE TERIA OCORRIDO EM 15/03/2018 E A AÇÃO SIDO AJUIZADA EM 01/11/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE FALHA NA GESTÃO DE CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP, ABRANGENDO A AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO, HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO CASO CONCRETO, SENDO INCABÍVEL A DISTINÇÃO PRETENDIDA PELO AGRAVANTE PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE.O BANCO DO BRASIL É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL E NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE RESTRINGE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ÀS CAUSAS EM QUE FIGUREM A UNIÃO, ENTIDADES AUTÁRQUICAS OU EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS. EXCLUÍDA A UNIÃO DO POLO PASSIVO, CONFIRMA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1.150 DO STJ E NA SÚMULA 508 DO STF.OS EXTRATOS JUNTADOS PELO PRÓPRIO BANCO NOS AUTOS DE ORIGEM DEMONSTRAM QUE O SAQUE INTEGRAL OCORREU EM 15/03/2024 E NÃO EM 15/03/2018 COMO SUSTENTA O AGRAVANTE , DE MODO QUE, AJUIZADA A AÇÃO EM 01/11/2024, A PRETENSÃO FOI EXERCIDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, SEM QUE SE CONFIGURE QUALQUER LAPSO PRESCRICIONAL.A DECISÃO MONOCRÁTICA GUERREADA FOI CORRETAMENTE PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 932, IV, B, DO CPC, UMA VEZ QUE AS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO ERAM CONTRÁRIAS A PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ, NÃO HAVENDO QUALQUER EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO REALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NAS AÇÕES QUE DISCUTEM FALHA NA GESTÃO DE CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP, INCLUSIVE QUANTO À AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. 2. EXCLUÍDA A UNIÃO DO POLO PASSIVO, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO É DA JUSTIÇA ESTADUAL. 3. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TERMO INICIAL CORRESPONDE À DATA EM QUE O TITULAR DA CONTA VINCULADA COMPROVADAMENTE TOMOU CIÊNCIA DOS DESFALQUES OU REALIZOU O SAQUE INTEGRAL DO SALDO DO PASEP.
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
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