STF · súmula

Súmula 508 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 508 do STF

422 decisões do STJ citam a Súmula 508 do STF, de 1993 a 2026; 18,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 508 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam a Súmula 508 do STF, de 1992 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 508 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TJDFT citam a Súmula 508 do STF, em 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 508 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 508 do STF.

STJCC 202.136MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – PR. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Antonio…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E INCORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA GESTÃO DA CONTA. REGULARIDADE DEMONSTRADA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/02/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. PASEP. CONTA INDIVIDUALIZADA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEMA 1.387/STJ. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC). AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO DECÊNIO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE MATERIAL AO PRECEDENTE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Viviane Silva de Moraes Azevedo1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADA OMISSÃO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, PELA JUSTIÇA ESTADUAL, DE DECISÃO DA JUSTIÇA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 09/12/2019publicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme muito bem ponderado pelo MM. Juízo a quo, uma vez que, em optando a exequente por litigar em face tão-somente da…
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TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO INDIVIDUAL POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PASEP. ALEGADA MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL. SAQUES OU DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CRÉDITO DE RENDIMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. TERMO DE QUITAÇÃO. BAIXA DE GRAVAME. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS. NÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CONTA INDIVIDUALIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150/STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO A CAPÍTULO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E…
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TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADOS SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE CRÉDITO DE RENDIMENTOS EM CONTA INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À…
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TJDFTAcórdão n. 2179728AcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques7ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. AMPLIAÇÃO DO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO COM ÍNDICE DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 30/09/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial. O recurso especial buscava…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adão CarvalhoCâmara Únicapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 508 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 30/09/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. CONTA PASEP. DESFALQUES E LANÇAMENTOS INDEVIDOS. TEMAS 1.150 E 1.300 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPARTIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTA VINCULADA AO PASEP – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, SAQUES…
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STJAREsp 3.199.068MonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Incabível a majoração dos honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados na origem. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA60083874 assinado eletronicamente nos…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Teodoro6ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou preliminares de ilegitimidade…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Laura Maria Ferreira Bueno6ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e…
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