Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES FUNCIONAIS E AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO DE VARA DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL QUE ABSOLVEU POLICIAIS MILITARES DAS IMPUTAÇÕES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA COMUM E MILITAR, PECULATO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA E PATROCÍNIO INDÉBITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP, E CONDENOU TRÊS RÉUS PELO DELITO PREVISTO NO ART. 29, INC. III, DA LEI Nº 9.605/1998, À PENA DE 9 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO.2. O MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEIA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES FUNCIONAIS IMPUTADOS NA DENÚNCIA E A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.3. CONSTATOU-SE, NO CURSO DO JULGAMENTO, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA QUANTO AO DELITO AMBIENTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 29, INC. III, DA LEI Nº 9.605/1998; (II) SABER SE HÁ PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CONCUSSÃO; (III) SABER SE RESTOU CONFIGURADO O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA; (IV) SABER SE HOUVE PRÁTICA DE PECULATO NA MODALIDADE DESVIO; (V) SABER SE ESTÃO CARACTERIZADOS OS CRIMES DE CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA E DE PATROCÍNIO INDÉBITO; E (VI) SABER SE HÁ PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. OS RÉUS CONDENADOS PELO DELITO AMBIENTAL RECEBERAM PENA INFERIOR A 1 ANO. O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 3 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, INC. VI, DO CP. ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 26.04.2019, E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, EM 13.08.2025, TRANSCORREU LAPSO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL, SEM CAUSA INTERRUPTIVA APTA A AFASTAR A PRESCRIÇÃO. IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 109, INC. VI, E 110, § 1º, DO CP.6. QUANTO À CONCUSSÃO, NÃO HOUVE PROVA SEGURA DA EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA MEDIANTE ABUSO DA FUNÇÃO PÚBLICA. AS SUPOSTAS VÍTIMAS NÃO CONFIRMARAM, EM JUÍZO, A EXIGÊNCIA ILÍCITA. INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS FIRMES PRODUZIDOS SOB CONTRADITÓRIO. APLICA-SE O ART. 386, VII, DO CPP.7. NO TOCANTE À CORRUPÇÃO PASSIVA, NÃO SE DEMONSTROU O RECEBIMENTO, SOLICITAÇÃO OU ACEITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA VINCULADA A ATO DE OFÍCIO. AS PROVAS NÃO EVIDENCIAM O DOLO ESPECÍFICO DE MERCANTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. PERSISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL, MANTÉM-SE A ABSOLVIÇÃO.8. EM RELAÇÃO AO PECULATO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DESVIO OU APROPRIAÇÃO DE BEM PÚBLICO. A ACUSAÇÃO BASEOU-SE EM DIÁLOGO INTERCEPTADO, DESACOMPANHADO DE PROVA MATERIAL DA EFETIVA INVERSÃO DA POSSE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO.9. QUANTO À CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, NÃO SE COMPROVOU INDULGÊNCIA DELIBERADA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO DIANTE DE INFRAÇÃO FUNCIONAL. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO DOLOSA. NO QUE TANGE AO PATROCÍNIO INDÉBITO, NÃO SE EVIDENCIOU ATUAÇÃO FUNCIONAL CONCRETA VOLTADA A FAVORECER INTERESSE PRIVADO ILÍCITO.10. NO TOCANTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, NÃO SE DEMONSTROU VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE PRÁTICA DE CRIMES. A FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AOS CRIMES-FIM INVIABILIZA A CONFIGURAÇÃO DO ART. 288 DO CP.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DO ART. 29, INC. III, DA LEI Nº 9.605/1998, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA QUANDO, CONSIDERADA A PENA CONCRETAMENTE APLICADA, TRANSCORRE LAPSO SUPERIOR AO PRAZO DO ART. 109 DO CP ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, SEM CAUSA INTERRUPTIVA VÁLIDA. 2. A CONDENAÇÃO POR CRIMES FUNCIONAIS EXIGE PROVA FIRME DO DOLO ESPECÍFICO E DA MATERIALIDADE DELITIVA, NÃO SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INQUISITORIAIS OU CONJECTURAS. 3. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE VOLTADO À PRÁTICA DE DELITOS, NÃO BASTANDO RELAÇÕES FUNCIONAIS OU PROXIMIDADE PROFISSIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 109, INC. VI, 110, § 1º, 288 E 317; CPM, ARTS. 303, 305, 308 E 322; CPP, ARTS. 155 E 386, VII; LEI Nº 9.605/1998, ART. 29, INC. III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0178533-77.2016.8.06.0001, REL. DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10.10.2023; TJDFT, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0721494-35.2019.8.07.0003, REL. DES. SEBASTIÃO COELHO, 3ª TURMA CRIMINAL, J. 04.02.2021; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007699-67.2011.8.06.0049, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 12.03.2024; STM, RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.006971-8, REL. MIN. JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, J. 20.06.2002; TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5523108-33.2020.8.09.0051, REL. DESA. ALICE TELES DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.07.2023.ACÓRDÃO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, e, de ofício, declarar extinta a punibilidade quanto ao crime previsto no art
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