Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO – MEDICAMENTO "OFF-LABEL" – RECUSA ABUSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA PRESCRIÇÃO MÉDICA – DOENÇA PREEXISTENTE – COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA CARÊNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS DE SAÚDE – DANOS MATERIAIS E MORAIS – CABIMENTO – QUANTUM MANTIDO – RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. É abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear tratamento quimioterápico prescrito por médico assistente, ainda que o medicamento seja utilizado em caráter off-label, desde que registrado na ANVISA e essencial à saúde do(a) paciente. 2. A cláusula de Cobertura Parcial Temporária (CPT) ou o prazo de carência em contrato de plano de saúde não prevalece nos casos de urgência ou emergência, ainda que se trate de doença preexistente. 3. As operadoras de planos de saúde, ao negarem indevidamente a cobertura de tratamento essencial à vida do(a) beneficiário(a), podem ser responsabilizadas solidariamente pelos danos materiais e morais decorrentes. 4. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a finalidade dúplice da indenização: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e, ao mesmo tempo, punir o ofensor e desestimulá-lo a reincidir na conduta ilícita. Valor de reparação (R$ 10.000,00) mantido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos das rés e deram provimento ao da autora
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.