Agravo de Instrumento 2039484-80.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a liberação de valores oriundos da venda judicial de imóvel em ação de extinção de condomínio, rejeitou embargos de declaração e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A agravante alega nulidade na liberação de valores e irregularidades na arrematação do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da liberação de valores a terceiros sem titularidade material do bem; (ii) a validade da arrematação de 80% do imóvel; (iii) a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. A agravante não possui legitimidade recursal para defender direitos de terceiros ou discutir preferência de créditos. 4. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi afastada por ausência de advertência prévia. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A ausência de advertência prévia impede a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Legislação Citada: CPC, arts. 18, 77, 9º, 10, 313, V, "a", 489, §1º, IV e VI, 502, 503; CTN, art. 186. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 236.

Dispositivo

Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Citações

• art. 18 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 186 do CTN

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete