Abrindo a decisão
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TJRN · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OPERAÇÃO FORMALIZADA MEDIANTE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM RECURSOS COMPROVADAMENTE DESTINADOS À ATIVIDADE PECUÁRIA. REGIME ESPECIAL DO CRÉDITO RURAL DEFINIDO PELA DESTINAÇÃO FÁTICA DOS VALORES MUTUADOS. DIREITO SUBJETIVO DO PRODUTOR RURAL AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA EM RAZÃO DE SEVERA ESTIAGEM E FRUSTRAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DE INSCRIÇÕES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJRN · presidente: Claudio Santos
Composição: Claudio Santos (presidente); Cornélio Alves; Dilermando Mota; Ricardo Tinoco de Góes (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJRN; sessões presenciais, por videoconferência e plenário virtual. Calendário: https://www.tjrn.jus.br/calendario/sessoes-de-julgamento/
Gabinete do Desembargador Claudio Santos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.