Procedimento Comum Cível 5626859-79.2025.8.09.0174

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. MÁ-FÉ. CLÁUSULA PENAL. SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de ágio de imóvel, com declaração de rescisão por inadimplemento do comprador, reintegração de posse, retenção parcial dos valores pagos e condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é admissível a ampliação da base de cálculo da restituição em sede recursal; (ii) saber se está configurada a litigância de má-fé do comprador; (iii) saber se a cláusula penal deve incidir sobre o valor total do contrato ou ser reduzida equitativamente; e (iv) saber como devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais diante do resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de inclusão de valores pagos a título de financiamento e encargos acessórios na base de restituição configura inovação recursal, por não ter sido submetida ao juízo de origem, o que impede seu conhecimento. 4. A mera alegação de nulidade contratual posteriormente afastada não configura, por si só, litigância de má-fé, sendo necessária demonstração de dolo processual específico, inexistente no caso. 5. Em contratos civis paritários de promessa de compra e venda de imóvel, a cláusula penal livremente pactuada deve prevalecer, salvo demonstração de excessividade manifesta, não verificada quando fixada em 10% sobre o valor total do contrato. 6. É indevida a cumulação de honorários contratuais com honorários sucumbenciais, sob pena de bis in idem. 7. Configurada sucumbência mínima de uma das partes, impõe-se a atribuição integral dos ônus sucumbenciais à parte adversa, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. 1º RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Tese de julgamento: “1. É vedada a inovação recursal consistente na ampliação da base de cálculo da restituição sem prévia discussão na instância de origem. 2. A configuração da litigância de má-fé exige prova de dolo processual específico, não se presumindo da simples rejeição da tese defensiva. 3. Em contratos civis paritários, a cláusula penal deve ser aplicada conforme pactuada, salvo manifesta excessividade. 4. É vedada a cumulação de honorários contratuais com honorários sucumbenciais. 5. A sucumbência mínima de uma das partes impõe a atribuição integral dos ônus sucumbenciais à parte adversa.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 408, 413 e 475; CPC, arts. 80, II, 85, § 2º, 86, parágrafo único, e 1.013. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 0068764-23.2015; TJGO, AC nº 0111052-29.2016; TJGO, AC nº 5162974-45.2022.8.09.0051; TJGO, AC nº 5779322-55.2023.8.09.0051; TJRS, AC nº 70078459336/RS.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da Primeira Apelação Cível e, nesta extensão dar-lhe parcial provimento, e conhecer da Segunda Apelação Cível e dar-lhe provimento

Citações

• art. 389 do CC
• art. 393 do CC
• art. 406 do CC
• art. 408 do CC
• art. 413 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 475 do CC
• art. 478 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete