Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO INCOMPATÍVEIS COM A FIGURA DE MERO USUÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da defesa contra a sentença que condenou o réu à pena de pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, negando-lhe o direito de apelar em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se procede o pleito de desclassificação da imputação de tráfico para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; (ii) saber se procede o pleito de modificação do regime inicial de cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova colhida nos autos evidencia que o apelante se encontrava na posse de substâncias entorpecentes destinadas à comercialização, em contexto típico de tráfico ilícito, razão pela qual se mostra plenamente configurada, em tese, a conduta descrita no art. 33 da Lei nº 11.343/06. 4. Os depoimentos firmes, coerentes e convergentes prestados pelos policiais militares que participaram da ocorrência, aliados às circunstâncias fáticas da prisão em flagrante e à confissão extrajudicial do acusado, são suficientes para comprovar que a droga apreendida tinha como finalidade a comercialização, subsumindo-se a conduta do recorrente ao tipo previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, o que inviabiliza o acolhimento da tese defensiva de desclassificação para o art. 28 da mesma lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28 e 33; CP, art. 33, § 2º, "b"; CP, art. 44, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 716.902/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 2/8/2022; TJSC, APR: 00049465920178240039, Rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 30/08/2018; STJ, AgRg no AREsp 1580132/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cuz, j. 28/05/2020; TJCE, AP 0200836-23.2019.8.06.0117, Rel. Des. Maria Edna Martins, 1ª Câmara Criminal, j. 09/08/2022; STJ, HC 725534-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 27/04/2022.
Recurso conhecido e desprovido.
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1ª Câmara Criminal · TJCE · presidente: Mário Parente Teófilo Neto
Composição: Mário Parente Teófilo Neto (presidente); Francisco Carneiro Lima; Lígia Andrade de Alencar Magalhães; Lira Ramos de Oliveira.
Secretaria: Secretária: Dra. Larissa Sacramento Marinho
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.