Recurso Inominado Cível 3000060-72.2024.8.06.0054

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA, APÓS O EXAURIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. ART. 435 DO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO 10 DO FONAJE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO NÃO PROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 406 do CC
• art. 435 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete