ARE 1.116.718/DF

Dispositivo

Nada obstante, pelo fato de o acórdão recorrido tratar de incidente em execução processual, houve apenas a determinação de retificação de cálculo dos honorários advocatícios, o que afasta a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 21, § 1º, do RISTF.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• Súmula 279 do STF
• Súmula 454 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 936459 · 25/04/2016
• STF ARE 944490 · 12/04/2016
• STF AI 741038 · 21/08/2013
• STJ REsp 1134186 · 21/10/2011
• STF RE 63226 · 11/10/1968
• STF RE 64051 · 28/06/1968

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator