Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO VINCULADO AOS TRIBUTOS DE VEÍCULO ROUBADO. AUSÊNCIADE BAIXA DO REGISTRO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA ANTE OPAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E O REPASSE DO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA PARA A SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA TENDO EM VISTA A INÉRCIA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES À ENTREGA DOS DOCUMENTOS REGISTRAIS DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM 08 (OITO) MIL REAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. NÃO HÁ COMO PROSPERAR O PLEITO DE RECEBIMENTO DO RECURSO ORA ANALISADO EM AMBOS OS EFEITOS, HAJA VISTA QUE A NÃO APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO CASO VERTENTE NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO IRREVERSÍVEL PARA A RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI 9.099/95. ASSIM, NEGO O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO.3. INSURGE-SE A PARTE DEMANDADA CONTRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA FINS DE: (A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOR DO VEÍCULO DE PLACA JRE 6207, DO TIPO CAMINHÃO, M.BENZ /L 1620, RENAVAM 953624064, ANO DE FABRICAÇÃO 2008 A PARTIR DE 1°/11/2018 E, POR CONSEQUÊNCIA, DOS DÉBITOS ATRELADOS AO AUTOMÓVEL, CUJA ORIGEM PARA SUA INCIDÊNCIA SEJA POSTERIOR AO ANO CIVIL DE 2018; (B) DETERMINAR QUE A RECLAMADA PROCEDA EM QUINZE DIAS A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM EM QUESTÃO NOS ÓRGÃOS ESTADUAIS RESPONSÁVEIS; (C) CONDENÁ-LA A COMPENSAR À PARTE AUTORA PELOS DANOS IMATERIAIS EM R$ 8.000,00.4. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A SEGURADORA RECORRENTE DEFENDE QUE A SENTENÇA FOI OMISSA QUANTO À EVIDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSÍVEL PARA QUE A SEGURADORA RECORRENTE EFETUASSE A TRANSFERÊNCIA DE UM VEÍCULO OBJETO DE ROUBO E SEM LOCALIZAÇÃO ATÉ O MOMENTO. DEFENDE QUE A COBRANÇA DO DÉBITO OBJETO DA NEGATIVAÇÃO DECORREU POR CONDUTA OMISSIVA DO AUTOR, O QUAL DEVERIA TER COMPARECIDO À DELEGACIA PARA SOLICITAR A INCLUSÃO DE FURTO/ROUBO NA MATRÍCULA DO VEÍCULO, MAS ASSIM NÃO PROCEDEU. APONTA QUE A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO DO ROUBO NA ÉPOCA DO SINISTRO ERA DO TITULAR DO VEÍCULO ROUBADO, SENDO QUE, SOMENTE APÓS RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO QUE A SEGURADORA ESTARIA OBRIGADA A PROCEDER COM A TRANSFERÊNCIA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS. APONTA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR ELA PRATICADO VISTO QUE NÃO HOUVE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SECURITÁRIOS. PUGNA, ASSIM, PELA REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA PARA QUE SEJA DADA IMPROCEDÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.5. É FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O DEMANDANTE TEVESEU VEÍCULOROUBADOE, POR TAL RAZÃO, A SEGURADORA, ORA RECORRENTE,PROMOVEU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ADEMAIS, PERCEBE-SE QUE, EM CONTRAPARTIDA AO REFERIDO PAGAMENTO E EM DECORRÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CONTRATO DE SEGURO, A PARTE AUTORA REPASSOU OS DOCUMENTOS REGISTRAIS DO VEÍCULO (DENTRE OS QUAIS, O RECIBO DE TRANSFERÊNCIA) PARA A SEGURADA, TRANSMITINDO, ASSIM, A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA EMPRESA REQUERIDA.OCORRE QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TAIS FATO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE TRÂNSITO,FORAM GERADAS DESPESAS TRIBUTÁRIAS EM DESFAVOR DO REQUERENTE, RESULTANDONA INCLUSÃO DE SEU NOME EM DÍVIDA ATIVA E NA INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.6. POIS BEM. O CERNE RECURSAL REFLETE-SE NA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RECORRENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO RECORRENTE, DEVENDO TAL QUESTÃO PONDERAR AINDA A QUEM CABERIA O ÔNUS DE COMUNICAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE O ROUBO DO VEÍCULO E A SUA TRANSMISSÃO DECORRENTE DO SEGURO VEICULAR.7. ANALISANDO A SITUAÇÃO FÁTICA TRAZIDA NOS AUTOS ENTENDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR A TESE ARGUMENTATIVA APRESENTADA PELA PARTE RECORRENTE. EXPLICO.8. DE INÍCIO, HÁ DE SE FRISAR QUE, A DESPEITO DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO NO JULGADO VERGASTADO, NOTA-SE QUE O(A) MAGISTRADO(A) SENTENCIANTE ABORDOU OS ASPECTOS QUE JULGOU NECESSÁRIOS PARA SEU CONVENCIMENTO, FUNDAMENTANDO SEU ENTENDIMENTO (ARTIGO 93, IX, DA CF/88). EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE RECORRENTE NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TAMPOUCO OFENSA A ARTIGOS PROCESSUAIS E/OU CONSTITUCIONAIS. 9. ADEMAIS, QUANTO À QUESTÃO MERITÓRIA, ACONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC).10. NO CASO EM COMENTO É IMPORTANTE REGISTRAR QUE SE DEPREENDE DO ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUECABE A SEGURADORA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO À BAIXA DO REGISTRO DE VEÍCULO ROUBADO (NÃO LOCALIZADO) OBJETO DE SEGURO, EIS QUE SUB-ROGA-SE NA PROPRIEDADE DO BEM. NESSE CONTEXTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIGNOU QUE (&) A EMPRESA SEGURADORA QUE INDENIZA O SEGURADO PELA PERDA TOTAL DO VEÍCULO, SUB-ROGA-SE NA PROPRIEDADE DO SALVADO , TORNANDO-SE RESPONSÁVEL PELA SUA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN, A FIM DE RESGUARDAR O SEGURADO DE QUALQUER OCORRÊNCIA POSTERIOR.(&) . (AGRG NOS EDCL NO RESP 1190294/MG). (TJSE. APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800801339 - 2ª CÂMARA CÍVEL, REL: RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA J. EM 20/02/2018).DITO ISSO, COMUNGO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NA SENTENÇA E NA DECISÃO DE EMBARGOS SUBSEQUENTE, NO SENTIDO DE QUE: (&) EM QUE PESE NUNCA TER SIDO REALIZADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA A PROPRIEDADE DA SEGURADORA RECLAMADA, TENDO EM VISTA A SUA NÃO LOCALIZAÇÃO, DE QUALQUER MODO, ERA RESPONSABILIDADE DELA TER INFORMADO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ACERCA DO INFORTÚNIO OCORRIDO, PARA PREVENIR A COBRANÇA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, APÓS A OCORRÊNCIA DO ROUBO, EM DESFAVOR DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO, SOB PENA DE COMETER ATO ILÍCITO E SER OBRIGADA A INDENIZAR(&) E (&) LOGO, COMPETE A EMBARGANTE ADOTAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS NECESSÁRIA PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA COMO FEZ NAQUELE FEITO. TAL ÔNUS NÃO PODE FICAR SOBRE O AUTOR, ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM, NEM SE MOSTRA IMPOSSÍVEL DE CUMPRIMENTO. (...) .11. CONVÉM AINDA TRANSCREVER TRECHO DO
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO
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