Recurso Inominado Cível 0050243-50.2021.8.06.0104

Ementa

ACÓRDÃO: Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, nos termos do voto do Juiz Relator.

Dispositivo

RDÃO: Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete