Apelação Criminal 0247019-41.2021.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL (ART. 155, § 4.º, INCISO IV E ART.129, CAPUT C/C ART.69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A ACUSAÇÃO. A RECORRENTE NÃO AGIU PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO, DEIXANDO DE SER DEMONSTRADO QUE A VÍTIMA DEU ENSEJO À VIOLÊNCIA. INEXISTE NOS AUTOS PROVA ROBUSTA DE QUE A VÍTIMA TENHA ATENTADO CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA APELANTE. AO CONTRÁRIO, A REPULSA DA ACUSADA FOI EMPREENDIDA DE MODO EXACERBADO E DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

Acordam o(a) Desembargadore(a)s integrantes da a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente relator

Citações

• art. 69 do CP
• art. 129 do CP
• art. 155 do CP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete