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TJSE · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ.I. CASO EM EXAME.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600710304, MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU.O BANCO RECORRENTE SUSTENTA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ARGUMENTANDO QUE A CAUSA DE PEDIR SE REFERE A ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ADEMAIS, DEFENDE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS ANTERIORES AOS DEZ ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OCORRIDO EM 04/12/2014.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DIANTE DA CAUSA DE PEDIR NARRADA; (II) VERIFICAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DESFALQUES NO PASEP; E (III) SABER SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR.O STJ, AO JULGAR O TEMA 1.150, FIXOU QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES NAS CONTAS DO PASEP. NA HIPÓTESE, A CAUSA DE PEDIR REPOUSA NA EXISTÊNCIA DE SALDOS ÍNFIMOS E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CORRETA, O QUE CONFIGURA FALHA NA CUSTÓDIA DOS VALORES PELO BANCO GESTOR, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, CONFORME AS SÚMULAS 42 DO STJ E 508 DO STF.QUANTO À PRESCRIÇÃO, O PRAZO É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC. O TERMO INICIAL CORRESPONDE AO DIA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES, O QUE OCORRE COM O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL, CONFORME RECENTE TESE FIRMADA NO TEMA 1.387 DO STJ EM 10/12/2025. CONSIDERANDO QUE O SAQUE INTEGRAL OCORREU EM 09/08/2018 E A AÇÃO FOI PROTOCOLADA EM 04/12/2024, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL, POIS O PRAZO DE DEZ ANOS NÃO FOI EXCEDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA.TESE DE JULGAMENTO: O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA E A JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE PARA PROCESSAR DEMANDAS SOBRE FALHAS NA GESTÃO DO PASEP. O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL E SE INICIA COM O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES, MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES, SENDO INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO PARCIAL ANTES DE TAL MARCO .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 205; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, IV, B ; SÚMULA 42 DO STJ; SÚMULA 508 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.895.936/TO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 21/09/2023 (TEMA 1.150). STJ, RESP 2.214.879/PE E RESP 2.214.864/PE, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/12/2025 (TEMA 1.387). TRF-6, AC 60021740520244063824, JULGADO EM 13/06/2025; TRF-4, AG 50154974320254040000, JULGADO EM 27/08/2025; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº A0109213802024816000, REL. SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, JULGADO EM 05/04/2025; TJBA, APL 05004817820198050080, REL. DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 11/07/2020. TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500733931, RELA. DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 24/07/2025. TJSE, AGRAVO INTERNO Nº 202400772954, RELA. DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 21/03/2025.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 6, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO CONSTANTES DOS AUTOS QUE FICAM FAZENDO PARTE DO PRESENTE JULGADO
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