CC 219.797/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO (RS). Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitante e suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de abril de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA55899925 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 15/04/2026 11:41:32 Publicação no DJEN/CNJ de 17/04/2026. Código de Controle do Documento: 52da3213-ef08-4dbf-a68d-dd4a5b915cab

Citações

• art. 64 da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 64 do CPC
• art. 66 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 224 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 112799 · citado 2.759 vezes nesse tema
• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
• STJ CC 110287 · citado 2.563 vezes nesse tema

Gabinete do relator