Agravo de Instrumento 0761853-20.2025.8.18.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, determinou o adiantamento dos honorários periciais pela parte autora, embora beneficiária da gratuidade da justiça. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível exigir do beneficiário da justiça gratuita o adiantamento dos honorários periciais; e (ii) definir a quem incumbe o custeio da prova técnica em demandas acidentárias. 3. A gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §1º, VI, do CPC, abrange os honorários periciais, vedando a exigência de adiantamento pela parte hipossuficiente. 4. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.044) estabelece que os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, em observância ao dever constitucional de assistência jurídica integral e gratuita. 5. Circunstâncias administrativas ou estruturais do juízo não autorizam a transferência do ônus financeiro da prova à parte beneficiária da gratuidade. 6. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 82 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 102 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 1.060/1950
• art. 129 da Lei 8.213/1991
• art. 8º da Lei 8.620/1993
• Tema 1.044 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete