Apelação Cível 1000280-71.2025.8.26.0003

Ementa

Apelação – Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Preliminar – Revogação do sobrestamento – Tema 1.417 da Repercussão Geral – Inaplicabilidade ao caso concreto – Cancelamento de voo decorrente de manutenção não programada – Fortuito interno – Prosseguimento do julgamento – Sentença de improcedência – Inconformismo dos autores – Parcial acolhimento – Atraso superior a 12 horas – Perda de conexão e pernoite não programado em Brasília – Falha na prestação do serviço caracterizada – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Situação que extrapola o mero aborrecimento – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Honorários fixados – Inaplicabilidade de honorários recursais, nos termos do Tema 1059 do STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

– Sentença reformada – Honorários fixados – Inaplicabilidade de honorários recursais, nos termos do Tema 1059 do STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• Tema 1.059 do STJ
• Tema 1.417 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete