Abrindo a decisão
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TJPE · Acórdão
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARE DE AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL, REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL “SELFIE”. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. COMPROVANTE DE REALIZAÇÃO DE TED. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitadas. 2. Mérito. Diante das provas carreadas aos autos, a instituição financeira se desincumbiu, como devido, de demonstrar que a parte consumidora consentiu com a assunção das obrigações, conforme se verifica dos documentos colacionados na contestação, onde consta foto (“selfie”), geolocalização, dados da operação (valor contratado, taxa de juros, números de parcelas) e comprovante de transferência do valor para a conta (TED). 3. Tem-se que a parte autora efetivamente concordou com a contratação de Empréstimo, não havendo qualquer motivo para se concluir o contrário. 4. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROVIDO, para reformar a sentença e julgar improcedente os pleitos autorais. Inversão do ônus sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em decorrência da justiça gratuita deferida à parte autora. 5. Decisão Unânime.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da Instituição Bancária, de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto
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1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru · TJPE · presidente: Luciano de Castro Campos
Composição: Luciano de Castro Campos (presidente); Évio Marques da Silva (titular (substituído)); José Severino Barbosa (titular); Paulo Augusto de Freitas Oliveira (membro (composição ampliada)); Evanildo Coelho de Araújo Filho (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador ou pelo sistema de inscrição eletrônica do TJPE, até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJPE (Res. 395/2017, com as Emendas Regimentais); sessões presenciais, telepresenciais e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPE · Todos os órgãos do TJPE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.