Recurso Inominado Cível 3001007-77.2025.8.06.0059

Ementa

DOIS RECURSOS INOMINADOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. PLEITO RECURSAL DA PROMOVENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO RECURSAL DO RÉU DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS ANTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SEGURO - "VIDA E PREVIDÊNCIA". AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RÉ NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA NÃO INDUZEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. PROVAS. CONTESTAÇÃO E NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO EM JUÍZO. DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 104, 107 E 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO OU DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO APENAS PARA A PARTE DEMANDANTE, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Inominados para negar provimento ao recurso da autora e dar provimento ao recurso da instituição financeira ré

Citações

• art. 104 do CC
• art. 107 do CC
• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 349 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 20 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete