Apelação Cível 0808143-03.2022.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO VERIFICADA – MÉRITO – PERÍCIA REALIZADA – FALHAS NÃO DETECTADAS – LAUDO JUDICIAL QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS – DANOS NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O laudo pericial demonstra clara conclusão a respeito dos danos apontados pelo apelante, o que não indica necessidade de complementação ou mesmo realização de nova perícia. O Apelante não demonstrou de modo justificado e suficiente a necessidade de produção de outro laudo. Portanto, não configurado cerceamento de defesa na hipótese. 2. No caso em apreço, o trabalho técnico evidenciou a ausência de danos construtivos, sendo que as (mínimas) anomalias detectadas não decorreram de falhas advindas da construção de responsabilidade da requerida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 618 do CC
• art. 12 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 477 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 23 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete