Apelação Cível 5009340-64.2022.4.03.6183

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. AERONAUTA. PROVA EMPRESTADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra acórdão que, com base em prova pericial emprestada, reconheceu a especialidade do labor de aeronauta (piloto/copiloto) e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A autarquia embargante aponta omissão no julgado, alegando que não houve manifestação expressa sobre a impossibilidade de se utilizar prova emprestada em detrimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) individual do segurado, que não registrava a exposição a agentes nocivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser veiculado por meio do recurso apropriado. 4. Inexiste omissão no julgado que, de forma clara e fundamentada, justifica a admissibilidade da prova pericial emprestada (art. 372 do CPC) para comprovar a especialidade da atividade de aeronauta, em razão da padronização das condições de trabalho na categoria, superando a ausência de informações nos formulários individuais. A valoração da prova constitui o próprio cerne da decisão de mérito, e não um ponto omisso. 5. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão no julgado que, de forma fundamentada, admite a prova pericial emprestada para comprovar a especialidade da atividade, ainda que em detrimento da tese da autarquia de que deveria prevalecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) individual do segurado." Legislação relevante citada: Art. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil; Art. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Jurisprudência relevante citada: N/A.

Dispositivo

por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS

Citações

• art. 372 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 57 da Lei 8.213/1991
• art. 58 da Lei 8.213/1991
• Tema 1.366 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete