AREsp 2.688.692/PR

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial interposto e nesta parte dar-lhe provimento, para afastar a multa imposta pelo Tribunal local com fundamento no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA57889152 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 25/06/2026 22:43:17 Publicação no DJEN/CNJ de 30/06/2026. Código de Controle do Documento: 4209a5b5-334c-40a5-ba0c-ef0327e8da12

Citações

• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 4.595/1964
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• Súmula 284 do STF
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2079129 · 16/03/2026
• STJ REsp 2006263 · 30/10/2025
• STJ REsp 2172614 · 29/10/2025
• STJ Rcl 45396 · 05/09/2024
• STJ AREsp 2073120 · 20/10/2023
• STJ REsp 2047666 · 16/08/2023
• STJ AREsp 1829782 · 27/05/2022
• STJ AREsp 1365095 · 20/11/2018
• STJ REsp 1111117 · 02/09/2010

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete