Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Processo citado no Informativo nº 1.077 do STF (julgamento de 22/11/2022)
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. 2. Gratuidade de ingressos de idosos em salas de cinema. 3. Legislação municipal que contraria norma geral da União. Impossibilidade. 4. Ausência de demonstração da divergência entre órgãos julgadores desta Corte. 7. Não cabimento dos embargos de divergência. 8. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Voto Vogal 26/02/2024 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG.
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Decisões da base.
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Gabinete Ministro Gilmar Mendes
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