EAREsp 1.629.887/SP

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ. 1. Ação de obrigação de não-fazer cumulada com pretensão de restituição de valores indevidamente cobrado de benefícios de complementação de aposentadoria. 2. A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Precedentes. 3. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. 4. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 168 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 1881207 · 09/12/2022
• STJ REsp 1803627 · 01/07/2020
• STJ REsp 1655345 · 09/05/2018
• STJ REsp 1676040 · 09/03/2018

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Gabinete do relator