Agravo de Instrumento 0763715-26.2025.8.18.0000

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação envolvendo contrato de empréstimo consignado, na qual a parte autora pleiteia a exibição de extratos bancários e a apuração da regularidade da relação jurídica mantida com instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em demanda envolvendo contrato bancário, especialmente quanto à obrigação da instituição financeira de exibir extratos. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços (CDC, art. 3º), sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. A jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, firmou a tese de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, desde que demonstrados indícios mínimos da relação jurídica e delimitados os períodos pretendidos. A parte autora comprovou a existência do vínculo contratual mediante apresentação do contrato de empréstimo consignado, atendendo ao requisito de demonstração mínima do fato constitutivo do direito. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor em face da instituição financeira, impõe-se a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, transferindo ao banco réu o ônus de comprovar a regularidade da relação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0763715-26.2025.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2026 )

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de março de 2026. RELATÓRIO O DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JACIARA BARBOSA LIMA DOS SANTOS contra decisão proferida nos autos da AÇÃO ORIGINÁRIA (Processo nº 0847752-85.2024.8.18.0140 - 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI), proposta contra o BANCO BMG SA, ora agravado. No ato judicial agravado, Id 28547167 - Pág. 1/3, o d. Juízo de 1º Grau decidiu, in litteris: “(...)Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo a autora comprovar fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373,I, CPC.(…)” […]

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete