ARE 756.929/GO

Dispositivo

Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC).

Citações

• art. 102 da CF
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 730067 · 01/08/2013
• STF ARE 742791 · 13/06/2013
• STF AI 482317 · 17/05/2011
• STF AI 812678 · 08/02/2011
• STF AI 513804 · 01/02/2011
• STF AI 738145 · 15/12/2010
• STF AI 803857 · 20/08/2010
• STJ REsp 163221 · 05/08/2002
• STJ REsp 171084 · 05/10/1998

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema