Apelação Cível 4025510-30.2026.8.26.0100

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇAS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, OBJETIVANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DESDE O PEDIDO DE CANCELAMENTO E A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES COBRADAS DURANTE O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A VALIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E A EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE, DIANTE DE SUA VULNERABILIDADE PERANTE A OPERADORA, CONFORME A TEORIA FINALISTA MITIGADA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO REMUNERADO DE 60 DIAS, À LUZ DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, E DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. O ART. 23 DA RN Nº 557/2022 LIMITA-SE A DETERMINAR QUE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO OU SUSPENSÃO DE COBERTURA CONSTEM DO CONTRATO, NÃO AUTORIZANDO A IMPOSIÇÃO DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO DE 60 DIAS NEM AFASTANDO O CONTROLE DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. MANIFESTADA INEQUIVOCAMENTE A INTENÇÃO DE CANCELAMENTO, SÃO INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES E A MULTA RESCISÓRIA REFERENTES AO PERÍODO POSTERIOR AO PEDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DESDE 09/02/2026 E INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS POSTERIORES AO PEDIDO DE RESCISÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 47 E 51, IV; CC, ARTS. 389, 404, 406, 422 E 423; RN ANS Nº 557/2022, ART. 23. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF-2, PROCESSO Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, REL. DES. FEDERAL VERA LÚCIA LIMA, J. 12.05.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015677-03.2024.8.26.0361, REL. JANE FRANCO MARTINS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.09.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1054332-17.2025.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU – TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 30.09.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1194725-26.2024.8.26.0100, REL. JOÃO BATTAUS NETO, NÚCLEO 4.0 – TURMA II (DP1), J. 29.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010589-54.2025.8.26.0003, REL. DANIEL ISSLER, NÚCLEO 4.0 – TURMA VIII (DP1), J. 04.05.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004381-33.2025.8.26.0010, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO 4.0 – TURMA III (DP1), J. 30.04.2026.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de setembro de 2026.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 404 do CC
• art. 406 do CC
• art. 422 do CC
• art. 423 do CC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC

Inteiro teor

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