Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES FORA DA REDE CREDENCIADA. DECISÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 282 do STF. A parte agravante sustenta a existência de violação aos arts. 141, 142 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial inadmitido preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente o prequestionamento das matérias invocadas e a desnecessidade de revolvimento das provas dos autos; (ii) estabelecer se o julgamento de origem incorreu em omissão, obscuridade ou contradição, apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição dos embargos de declaração, com fundamentação suficiente sobre as questões suscitadas, afasta a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. 4. A ausência de debate prévio e efetivo no acórdão recorrido acerca dos dispositivos legais indicados como violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme o disposto na Súmula 282 do STF. 5. A pretensão recursal exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo em recurso especial não conhecido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de prequestionamento", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.