EREsp 1.342.571/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno desta Corte, indefiro liminarmente os embargos de divergência. A apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de setembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator

Citações

• art. 31 do CDC
• art. 37 do CDC
• art. 1.043 do CPC
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1079145 · 12/11/2015
• STJ EAREsp 566934 · 23/10/2015
• STJ EREsp 1119820 · 19/12/2014
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