Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
está sumulado por esta Corte, como se depreende do verbete n. 210, in verbis: "A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em 30 (trinta) anos." Ademais, esta Colenda Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a correção monetária não se constitui um acréscimo, sendo apenas a reposição do valor real da moeda corroído pela inflação, e elegeu o IPC como o índice que melhor retrata a realidade inflacionária dos períodos constantes dos autos, devendo-se, pois, aplicá-lo, sob pena de enriquecimento ilícito da Recorrente. Por fim, no tocante ao inconformismo quanto aos juros de mora, estes são de natureza civil e expressam a mora do devedor, pelo que são devidos no percentual de 6% ao ano, sendo que "os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n.º 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do artigo 4° da Lei n.º 5.107, de 1966" (Súmula 154/STJ). Precedentes: REsp n. 190178/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 28/06/1999; REsp n. 202572/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 01/07/1999; REsp 209994/CE, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 02/08/1999; REsp n. 184077, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 17/11/1999. A harmonia dos julgados atrai, pois, o óbice da Súmula 83/STJ. Forte em tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso, com arrimo no art. 557, caput, do C.P.C., por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste Colendo Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2000. MINISTRA Nancy Andrighi, Relatora
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Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
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